PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO NA APREENSÃO DA MUNIÇÃO ISOLADA DA ARMA DE FOGO. INCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À PERIGO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal. II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.[...] (Resp. n. 1.191.122/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma. j. em 5-5-2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015537-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).