TJSC 2013.015546-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCERTAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM QUE O RÉU TINHA O PROPÓSITO DE IMPUTAR AO OFENDIDO A PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015546-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCERTAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM QUE O RÉU TINHA O PROPÓSITO DE IMPUTAR AO OFENDIDO A PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015546-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Herval D'Oeste
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