TJSC 2013.015565-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A FUNDAMENTAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PROTESTO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015565-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A FUNDAMENTAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PROTESTO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015565-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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