AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO, POR OFICINA CREDENCIADA, EM VEÍCULO SEGURADO. FATO QUE TERIA EXPOSTO OS AUTORES À RISCO DE MORTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL SEGURADO. FATO DE NÃO MANTEREM VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. VÍTIMAS DO ACIDENTE DE CONSUMO QUE SÃO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. PREJUDICIAL REFUTADA. (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OFICINA CREDENCIADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR PARTE DA OFICINA, INCONTROVERSA. DEFEITO NA CAIXA DE DIREÇÃO QUE, DURANTE VIAGEM, OCASIONOU O SEU TRAVAMENTO. RISCO DE ACIDENTE DEMONSTRADO. FATO QUE EXPÔS OS OCUPANTES DO VEÍCULO A UMA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO, AGONIA E INSEGURANÇA, ATINGINDO A ESFERA ÍNTIMA DE CADA UM. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO RECLAMADA. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015570-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).