APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO AMPARADO EM INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR GARANTIDO POR LEI E POR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ENVIADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO FIM A QUE SE DESTINA. NÃO CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/1998. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015579-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).