TJSC 2013.015607-7 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.015607-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.015607-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Joinville
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