AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU COMPETENTE O JUÍZO TRABALHISTA PARA LIBERAR VALORES PENHORADOS EM AÇÃO EM TRÂMITE NAQUELE JUÍZO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MÉRITO. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA. PENHORA DE VALORES. PATRIMONIO DAQUELA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM AO DA RECUPERANDA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTE SENTIDO. IDENTIDADE DO ADMINISTRADOR E DA ATIVIDADE COMERCIAL. FATURAMENTO QUE BENEFICIA AMBAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO (N.º 125.917). DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, § 2º, DA LEI 11.101/2005. DECISÃO CASSADA. Reconhecido pela Justiça do Trabalho que o patrimônio de duas empresas se confundem e estando uma delas em recuperação judicial, compete a Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a liberação de valores penhorados em demanda trabalhista, a exegese do artigo 6º, § 2º da Lei 11.101/05, porquanto necessária sua inscrição no quadro de credores, a fim observar a satisfação do contido no artigo 54 do mesmo Diploma Legal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015618-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).