TJSC 2013.015649-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCLUSÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM O FITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015649-3, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCLUSÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM O FITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015649-3, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Videira
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