REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 4 DE JANEIRO DE 2005 - RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE O PROCEDIMENTO APRESENTADO SOMENTE EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.873/1999, EM FACE DA OMISSÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO SOBRE O TEMA - ART. 1º, § 1º, DA LEI EM COMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Ausente a regra específica no Código Brasileiro de Trânsito, aplica-se, de forma subsidiária, o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º da Lei n. 9.873, de 23.11.1999, em relação à ação punitiva da Administração" (Mandado de segurança n. 2007.061412-3, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.015665-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).