TJSC 2013.015666-8 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE INDICADA POR PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AJUSTE VERBAL EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLEMENTO TAMBÉM DELINEADO. DESALIJAÇÃO EXITOSA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 62 DA LEI N. 8.245/91). LOCATIVOS. ART. 206, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO ADEQUADA. ADEMAIS, PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO FORMULADO PELA VIA RECONVENCIONAL. RETENÇÃO E RESSARCIMENTO INVIÁVEIS NESTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015666-8, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE INDICADA POR PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AJUSTE VERBAL EVIDENCIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INADIMPLEMENTO TAMBÉM DELINEADO. DESALIJAÇÃO EXITOSA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 62 DA LEI N. 8.245/91). LOCATIVOS. ART. 206, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO ADEQUADA. ADEMAIS, PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO FORMULADO PELA VIA RECONVENCIONAL. RETENÇÃO E RESSARCIMENTO INVIÁVEIS NESTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015666-8, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital - Continente
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