APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONSENTIMENTO DA MENOR QUE NÃO DETÊM NENHUMA RELEVÂNCIA, MORMENTE PELAS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. VÍTIMA MORADORA DE RUA E DEPENDENTE QUÍMICA. APELANTE QUE SUSTENTAVA O VÍCIO DA MENOR, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÕES SEXUAIS. MANIFESTA DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O RÉU E A OFENDIDA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA INFANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO AO TÉRMINO DA SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) EQUIVOCADAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE INDICAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA, NO MÍNIMO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REFERIDO AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015674-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).