TJSC 2013.015680-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015680-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015680-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Presidente Getúlio
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