TJSC 2013.015697-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO TEMPORÁRIO - TRABALHO DESEMPENHADO EM CASA DE PASSAGEM MANTIDA PELO MUNICÍPIO - JORNADA LABORAL DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 24 HORAS DE DESCANSO QUESTIONADA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - VERBAS INADIMPLIDAS EM RESCISÃO DE CONTRATO - VALORES DEVIDOS CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015697-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO TEMPORÁRIO - TRABALHO DESEMPENHADO EM CASA DE PASSAGEM MANTIDA PELO MUNICÍPIO - JORNADA LABORAL DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 24 HORAS DE DESCANSO QUESTIONADA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - VERBAS INADIMPLIDAS EM RESCISÃO DE CONTRATO - VALORES DEVIDOS CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015697-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão