APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE ALGUMAS PEÇAS PROCESSUAIS (EXORDIAL, RÉPLICA E CONTESTAÇÃO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSUMIDOR QUE NÃO RECEBE O CARTÃO E, NEM FAZ USO DO MESMO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A ANUIDADE INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ADESIVO PROVIDO. Recurso principal conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015711-0, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).