APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA CITRA PETITA, PORQUANTO NÃO APRECIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA, E A ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA ABORDAGEM DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA SENTENÇA. PREFALADA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, LASTREADA INICIALMENTE EM FOTOCÓPIA AUTENTICADA DAS CÁRTULAS, E A DATA DA JUNTADA DOS ORIGINAIS, TERIA SE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA CÉLERE DO EXEQUENTE QUE, AO EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 616 DO CPC, AFASTOU A INÉRCIA CARACTERIZADORA DA AVENTADA HIPÓTESE EXTINTIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALTERCAÇÃO DE QUE A RASURA LANÇADA NA PÓS-DATAÇÃO DOS TÍTULOS, MITIGARIA A EXECUTIVA E ENSEJARIA A PROPOSITURA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRETENDIDA DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO CONSERTO DO MAQUINÁRIO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO DE MÁQUINAS CONCERNENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS TÍTULOS, NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS VERBALMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA, NOTADAMENTE QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO AVENTADO CONTRATO. ÔNUS QUE INCUMBIA À MINERADORA APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015718-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).