TJSC 2013.015722-0 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Inépcia da inicial arguida pelos devedores. Demonstrativo incompleto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outro encargo de mora. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Decaimento mínimo dos embargantes. Sucumbência redistribuída. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015722-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Inépcia da inicial arguida pelos devedores. Demonstrativo incompleto. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outro encargo de mora. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Decaimento mínimo dos embargantes. Sucumbência redistribuída. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015722-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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