TJSC 2013.015728-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que para cada decisão somente é cabível uma única espécie recursal, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado dois recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao segundo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015728-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que para cada decisão somente é cabível uma única espécie recursal, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado dois recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao segundo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015728-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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