TJSC 2013.015736-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) DIAGNOSTICADA ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO MUNICIPAL, COM EFEITOS RETRO-OPERANTES. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015736-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) DIAGNOSTICADA ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO MUNICIPAL, COM EFEITOS RETRO-OPERANTES. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015736-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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