TJSC 2013.015792-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA SEGURADORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE A PROVA NÃO FOI REQUERIDA PELAS PARTES, MAS DETERMINADA PELO JUÍZO, ALÉM DE DISCORDAR QUE SEJA SUA ATRIBUIÇÃO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, SOMENTE PORQUE O AGRAVADO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO CDC INQUESTIONÁVEL. POSSIBILIDADE DE QUE CADA PARTE ARQUE COM METADE DOS CUSTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015792-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA SEGURADORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE A PROVA NÃO FOI REQUERIDA PELAS PARTES, MAS DETERMINADA PELO JUÍZO, ALÉM DE DISCORDAR QUE SEJA SUA ATRIBUIÇÃO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, SOMENTE PORQUE O AGRAVADO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO CDC INQUESTIONÁVEL. POSSIBILIDADE DE QUE CADA PARTE ARQUE COM METADE DOS CUSTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015792-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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