TJSC 2013.015815-0 (Acórdão)
CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - AUTOCONTRATO - VEDAÇÃO - CC, ART. 117 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MANDATÁRIA - INVALIDADE De acordo com o disposto no art. 117 do Código Civil, é passível de anulação o denominado autocontrato, ou seja, o negócio jurídico realizado pelo representante consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015815-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - AUTOCONTRATO - VEDAÇÃO - CC, ART. 117 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MANDATÁRIA - INVALIDADE De acordo com o disposto no art. 117 do Código Civil, é passível de anulação o denominado autocontrato, ou seja, o negócio jurídico realizado pelo representante consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015815-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Criciúma
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