APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS APELADOS. RESCISÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA. FATO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO IMEDIATA DO ENCARGO. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível nº 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 02/04/2009). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 1.500,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015817-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).