TJSC 2013.015868-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT,DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU ANTECEDENTES COM AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015868-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT,DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU ANTECEDENTES COM AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015868-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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