TJSC 2013.015878-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE UM TERRENO URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES NEGOCIARAM PORÇÃO INDIVIDUALIZADA E IDENTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. A DESCRIÇÃO CONTIDA NO REFERIDO CONTRATO NÃO É A MESMA DA MATRÍCULA DO TERRENO REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015878-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE UM TERRENO URBANO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES NEGOCIARAM PORÇÃO INDIVIDUALIZADA E IDENTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. A DESCRIÇÃO CONTIDA NO REFERIDO CONTRATO NÃO É A MESMA DA MATRÍCULA DO TERRENO REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015878-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Campos Novos
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