ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SEM QUE HOUVESSE INVESTIGAÇÃO DO LOCAL DO TRABALHO OU MESMO A COLETA DE EXPERIÊNCIAS E DEPOIMENTOS DE OUTROS TRABALHADORES. FALTA DE INCONFORMISMO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 245 do CPC, a parte deve arguir a nulidade relativa na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO FUNDAMENTADA NA INAPTIDÃO FÍSICA DA SERVIDORA PARA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES DE SERVENTE. CRITÉRIO PREVISTO NOS ARTS. 6º, II, E 19 DO DECRETO MUNICIPAL N. 7.788/96. ATO REGULAMENTAR QUE INOVA A MATÉRIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. "Hipótese em que a exoneração da servidora não estável com fundamento em sua inaptidão física para o exercício do cargo revela-se manifestamente ilegal. A norma de regência não prevê a avaliação desse critério durante o estágio probatório, de sorte que o ato do ente público constitui inovação que afronta o princípio da legalidade, mesmo porque a admissão da autora somente foi possível após ser considerada apta no exame admissional" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051831-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-09-2011). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015879-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).