TJSC 2013.015883-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. DEMANDA REFERENTE À RELAÇÃO LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUIZO ESPECIALIZADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015883-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. DEMANDA REFERENTE À RELAÇÃO LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUIZO ESPECIALIZADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015883-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
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