TJSC 2013.015900-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INUTILIDADE DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O FEITO. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM OS VALORES QUITADOS DEMONSTRADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE QUITAR O DÉBITO QUE SOBEJOU DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015900-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INUTILIDADE DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O FEITO. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM OS VALORES QUITADOS DEMONSTRADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE QUITAR O DÉBITO QUE SOBEJOU DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015900-4, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São José
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