APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE DOIS DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU QUE REQUER A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA ELE QUEM PORTAVA O INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM QUE OS OUTROS COAUTORES TINHAM CIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, NO SENTIDO DE INTIMIDAR A VITIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE GARANTIR A EVASÃO DO LOCAL DO FATO, QUE POSSUI RELEVÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DOS TRÊS CORRÉUS DE QUE O CRIME DE ROUBO NÃO SE CONSUMOU. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMPLEXO. VERIFICADA A PRESENÇA DE UMA DAS ELEMENTARES DO CRIME, QUAL SEJA, A GRAVE AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR UM DOS RÉUS. PROVIMENTO. TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE OBSERVOU SOMENTE O CRITÉRIO MATEMÁTICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, AOS RÉUS NÃO APELANTES NO ITEM. DETERMINADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REGIME ABERTO, PELA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CALCULADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA QUE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A SOMENTE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SE MANTEVE SEGREGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA POR PARTE DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE DOIS DOS CORRÉUS DESPROVIDO E DE UM DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015906-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).