APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE COMPLEMENTA A SENTENÇA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAÇÕES DE PRAXE. CONSEQUÊNCIAS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO POR PARTE DO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. FLUÊNCIA DO LAPSO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 ANOS PREVISTO NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE. CAUSÍDICA DO ACUSADO QUE COMPARECE AO FORO E DÁ-SE POR INTIMADA, COM ASSINATURA DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DO INFORMANTE, FILHO DO CASAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DA REPRIMENDA ESCORREITO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OPERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015908-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).