APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA AJUIZADA NO RIO GRANDE DO SUL PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESENTE LITÍGIO QUE ABRANGE O PLEITO DA ACTIO ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ALUDIDO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015929-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).