APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAIXA DOS FUNCIONÁRIOS DO zBANCO DO BRASIL (PREVI). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ABONO ÚNICO PAGO AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS. PLEITO DE REPASSE AOS INATIVOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE MOTIVADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO MATERIAL ENTRE BENEFICIÁRIOS E GESTORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE NÃO FOGE À ANÁLISE DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE PATROCINADOR. EXEGESE DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES ADIMPLIDOS EM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 427 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ABONO ÚNICO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIO PAGO AOS COLABORADORES EM ATIVIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO PASSÍVEL DE REPASSE AOS APOSENTADOS OU JUBILADOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA E PREVALECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015943-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).