TJSC 2013.015944-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA FALTA DE REPASSE DOS VALORES PELO BANCO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO APENAS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015944-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA FALTA DE REPASSE DOS VALORES PELO BANCO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO APENAS PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015944-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Paulo Henrique M. Martins da Silva
Comarca
:
Itaiópolis
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