APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELADO, PORQUANTO NÃO APRESENTOU RESPOSTA AOS EMBARGOS. TESE RECHAÇADA. DIREITO DO CREDOR FUNDADO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA, A QUAL NÃO TERIA ANALISADO PEDIDO DE ILIQUIDEZ. JUIZ A QUO QUE DECLAROU LÍQUIDO E EXIGÍVEL O TÍTULO, FUNDAMENTANDO A DECISÃO. APELO DESPROVIDO. 3 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CARÁTER DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. APELO DESPROVIDO. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUIZ A QUO QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA, PORQUANTO INFERIOR À MÉDIA DO BACEN. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O ÍNDICE A SER APLICADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE UTILIZOU A TR. IMPOSSIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. AFASTAMENTO DA TR, PORQUANTO NÃO PACTUADA. APELO PROVIDO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC" (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 6 - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015947-5, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).