TJSC 2013.015949-9 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA, CONTUDO, DE NOVAS POSTOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "A convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza, no caso de candidatos aprovados fora das vagas, exige a demonstração do direito pretendido, que, no caso, é a preterição pela contratação superveniente de temporário para a função de servidor efetivo [...] (STJ, AgRg no RMS n. 41.404/MA, rel. Min. Humberto Martins, p. 29-4-2013). RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015949-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA, CONTUDO, DE NOVAS POSTOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "A convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza, no caso de candidatos aprovados fora das vagas, exige a demonstração do direito pretendido, que, no caso, é a preterição pela contratação superveniente de temporário para a função de servidor efetivo [...] (STJ, AgRg no RMS n. 41.404/MA, rel. Min. Humberto Martins, p. 29-4-2013). RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015949-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itaiópolis
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