APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTE A. P. C.). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE SEUS IRMÃOS E DA ASSISTENTE SOCIAL, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela." [...] (Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-7-2013). ABSOLVIÇÃO (APELANTE F. T. S.). ACOLHIMENTO. NÃO VISUALIZADA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA MÃE DA CRIANÇA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL E DA REPRIMENDA IMPOSTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE A. P. C. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE F. T. S. CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015950-9, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).