APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. PUNIBILIDADE QUE NÃO PODE SER EXTINTA. PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRÉVIA CONSIDERADA PEÇA FACULTATIVA NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DO ATO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTÁ-LA QUE SE QUEDA INERTE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA POSSE DO APELANTE. ACUSADO QUE ADMITIU PORTAR REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA CERTIFICADORA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. REITERAÇÃO PRESCINDÍVEL. AÇÃO ÚNICA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME. BOA CONDUTA SOCIAL E COLABORAÇÃO COM A INSTRUÇÃO DO FEITO QUE NÃO ISENTAM O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL, MAS APENAS CONTRIBUEM NA DOSAGEM DE SUA PENA, JÁ FIXADA EM SEU MENOR PATAMAR. CRIME CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. EXAME INVIÁVEL NESTA OPORTUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015951-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).