TJSC 2013.015957-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O APELANTE CONVERGIU À ESQUERDA SEM AGUARDAR À DIREITA DA PISTA PARA CRUZAR A VIA COM SEGURANÇA, COLIDINDO, DESTA FORMA, COM O VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO AGIU COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 2. APONTADA INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO VEÍCULO DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015957-8, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O APELANTE CONVERGIU À ESQUERDA SEM AGUARDAR À DIREITA DA PISTA PARA CRUZAR A VIA COM SEGURANÇA, COLIDINDO, DESTA FORMA, COM O VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO AGIU COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 2. APONTADA INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO VEÍCULO DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015957-8, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Guaramirim
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