TJSC 2013.015961-9 (Acórdão)
INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.015961-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONTRA EX-PREFEITO, ATUALMENTE DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DELEGADO DO CHEFE DO PARQUET, O QUAL É DETENTOR EXCLUSIVO DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. VINCULAÇÃO. INQUÉRITO ARQUIVADO. (TJSC, Inquérito n. 2013.015961-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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