APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS, CUJAS IDENTIDADES PERMANECEM PROTEGIDAS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ-SC, E DAS TESTEMUNHAS, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENCONTRADAS 154 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, COM PESO TOTAL DE 30,7 G (TRINTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE O APELANTE ALUGAVA E, PORTANTO, TINHA A POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA POR GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TER COMPRADO DROGA NO LOCAL ONDE VIVIA O APELANTE. AUFERIÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CÚMULO MATERIAL QUE TOTALIZOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015964-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).