TJSC 2013.015982-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. OFERECIMENTO DE TÍTULO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE MOEDA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. CONTRATO FIRMADO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313 E 315, AMBOS DO CC. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERDA DA POSSE. SITUAÇÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE APELANTE E APELADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015982-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. OFERECIMENTO DE TÍTULO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE MOEDA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, AINDA QUE MAIS VALIOSA. CONTRATO FIRMADO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313 E 315, AMBOS DO CC. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERDA DA POSSE. SITUAÇÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE APELANTE E APELADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015982-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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