APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS TARIFAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO AUTOR. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DO RÉU CONHECIDO INTEGRALMENTE E EM PARTE O DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015985-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).