TJSC 2013.015989-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO DESMUNICIADA E FORA DE SEU ALCANCE IMEDIATO. ALEGADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015989-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO DESMUNICIADA E FORA DE SEU ALCANCE IMEDIATO. ALEGADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015989-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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