APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR A RÉ, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS E MULTA, E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO DA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS DEFERIDOS NA ORIGEM. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXCLUSÃO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTRAPRESTAÇÕES TAL COMO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016001-4, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).