TJSC 2013.016010-0 (Acórdão)
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM APENAS A IMPOSSIBLIDADE PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. QUESTÃO A SER ANALISADA NOVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM VALOR A SER RECEBIDO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM EVENTUAL EXECUÇÃO AJUIZADA PELO NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.016010-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).
Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM APENAS A IMPOSSIBLIDADE PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. QUESTÃO A SER ANALISADA NOVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM VALOR A SER RECEBIDO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM EVENTUAL EXECUÇÃO AJUIZADA PELO NÃO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.016010-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capivari de Baixo
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