APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE PAULO ROBERTO SERAFIM CARDOSO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DE QUE SABIA DA EXISTÊNCIA DA PISTOLA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO CRIMINOSA DO CRIME DE ROUBO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO CORRÉU. MATERIAL BÉLICO DISPONÍVEL PARA AMBOS OS AGENTES. PORTE COMPARTILHADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO VISANDO À ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTO DIVERSOS, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA PERMANENTE, CARACTERIZADO NA OCASIÃO DO TRANSPORTE. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. APELO DE RAFAEL PEREIRA VITALI INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.016011-7, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).