TJSC 2013.016033-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO QUE NÃO CHEGOU A SER FORNECIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, QUE É DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016033-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO QUE NÃO CHEGOU A SER FORNECIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, QUE É DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016033-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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