MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE SIGNATÁRIA DO CERTAME. TESE AFASTADA. "Tendo em conta que o impetrado (Procurador-Geral do Estado) é o titular do órgão a quem foi legalmente cometida a organização do certame, bem como o signatário do edital, além do que detentor de competência para corrigir o ato impugnado, desvela-se evidente sua legitimidade para responder ao writ sob exame" (Mandado de Segurança nº 2013.014980-7, da Capital. Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 12/06/2013). IMPETRANTE QUE OBJETIVA PERCEBER PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS, PELO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOCACIA PÚBLICA. VANTAGEM INICIALMENTE CONCEDIDA, MAS EXCLUÍDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE NÃO ESTARIA EVIDENCIADA A FORMA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, SE DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OMISSÃO DE FATO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO ALUDIDO REQUISITO, ATRAVÉS DE NOVO CERTIFICADO. ERRO MATERIAL DA BANCA EXAMINADORA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A CANDIDATA, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016054-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).