TJSC 2013.016061-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE DISCUTE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO AGRAVANTE PELO FORNECIMENTO DE CHEQUES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA THS FOMENTO MERCANTIL. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016061-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE DISCUTE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO AGRAVANTE PELO FORNECIMENTO DE CHEQUES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA THS FOMENTO MERCANTIL. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016061-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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