TJSC 2013.016063-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016063-6, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016063-6, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tijucas
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