TJSC 2013.016068-1 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NESTA SEARA RECURSAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO COLEGIADA ACOLHIDA, NO PONTO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" (Recurso Especial nº 889.422/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 6/11/2008) [...]" (AgRg no AREsp 146.237/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.016068-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NESTA SEARA RECURSAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO COLEGIADA ACOLHIDA, NO PONTO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" (Recurso Especial nº 889.422/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 6/11/2008) [...]" (AgRg no AREsp 146.237/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.016068-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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