TJSC 2013.016076-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM POSTULADA. DEMANDA QUE OBJETIVAVA A ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO GESTOR MUNICIPAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA LIDE NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.016076-0, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM POSTULADA. DEMANDA QUE OBJETIVAVA A ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO GESTOR MUNICIPAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA LIDE NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.016076-0, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Pinhalzinho
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